COMO FUNCIONA ESSE NEGÓCIO DE SER EMPRESÁRIO INDIVIDUAL? Ser um empresário individual implica em gerir uma atividade empresarial por conta própria , sem a presença de sócios. Não existe um requisito de capital social mínimo para iniciar; isto é, não se exige um valor inicial de investimento no empreendimento. Imagem gerada pela IA Copilot Microempresas ou empresas de pequeno porte podem optar por regimes tributários como o Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido. A razão social de uma empresa corresponde ao nome civil do proprietário, seja completo ou abreviado, e a transferência da empresa só é possível em caso de falecimento do proprietário ou mediante autorização judicial. Quer entender melhor? Portanto, leia até o final deste artigo e, em seguida, realize a atividade que disponibilizaremos no Caderno de Respostas: Ideias e Soluções para ajudá-lo a começar a planejar sua empresa. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (EI) O Empresário Individual (EI) pode ser entendido como um regime em
VISÃO EMPREENDEDORA E A LIVRE INICIATIVA
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A Constituição Federal de 1988 garante a liberdade do
trabalho e a livre iniciativa. A livre iniciativa é o pilar fundamental de
ideias empreendedoras.
Incentivar a livre iniciativa no Brasil e em outros países onde ainda temos uma falha política muito grande quanto aos estímulos
regulamentadores para a livre iniciativa e livre concorrência é uma tarefa árdua, porém, não impossível.
O micro e pequeno empreendedor está passando por esse processo de colocação e
estabilização no mercado frente as grandes empresas, principalmente, com o
advento da crise econômica impactada pela crise sanitária que o Mundo está
enfrentando devido o Covid-19.
O Brasil tem um potencial muito favorável para que novos
empreendedores surjam e possam alavancar nossa economia debilitada, porém,
faltam políticas públicas que estimulem essa liberdade em inovar o modelo econômico para gerar renda e promover novas oportunidades de emprego.
A pandemia mundial se instalou para mudar as relações econômicas e trabalhistas, como também instituir novos valores de mercado e adaptações sócio culturais dos povos.
O princípio da livre iniciativa foi positivada na Constituição Federal do
Brasil, em 1934, no art. 115 daquele Diploma, que estabelecia que ‘a ordem
econômica deve ser organizada conforme os princípios da Justiça e as
necessidades da vida nacional, de modo que possibilite a todos existência
digna'. Dentro desses limites, é garantida a liberdade econômica.
Em 1969, durante o ‘famoso’ período denominado de Regime
Militar, a livre iniciativa foi tratada como princípio Constitucional, mas,
apenas em 1988 é que o sentido mais amplo e protecionista para a Livre
Iniciativa veio encontrar respaldo e dar proteção a vontade de inovar, criar e
gerenciar um novo empreendimento capaz de gerar renda para a empresa privada.
E, assim, trazemos o texto Constitucional previsto no artigo
170 para que você tenha em mente e saiba como agir nesse novo contexto econômico que esta se formalizando rapidamente e envolvendo todos nós.
“A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,
conforme os ditames da justiça social”.
Ou seja: todos podem empreender desde que: seja observado
toda a legislação vigente e as regras burocráticas.
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