ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA POR UM MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Ao buscar uma instituição bancária para abrir uma conta jurídica, um Microempreendedor Individual (MEI) precisará fornecer os seguintes documentos: 

  • Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica; 
  • Contrato social da empresa ou documento equivalente; Comprovante de endereço empresarial; 
  • Comprovante de faturamento; 
  • Comprovante de residência dos sócios; 
  • CPF dos sócios; 
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  • Documento de identificação dos sócios (RG, CNH, carteira de entidade de classe ou RNE); 
  • Procuração (caso a abertura seja realizada por um representante legal).
  • Certificado de Microempreendedor Individual;
  • E-mail;
  • Telefone;

O QUE É O CERTIFICADO DA CONDIÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - CCMEI?

Este documento confirma o registro da sua empresa no CNPJ e na Junta Comercial do estado correspondente. Ele funciona como uma licença de operação para o seu negócio, de acordo com a Resolução CGSIM nº 16, de 17 de dezembro de 2009.

O empreendedor poderá fazer o seu Certificado de Microempreendedor Individual através do aplicativo Meu Gov. 

O aplicativo Meu Gov oferece uma variedade de serviços para empreendedores individuais.

Hoje em dia, é possível simplificar a manutenção e o acesso à documentação cadastral, sendo necessário apenas emitir uma Certificação Digital do Cartão que o empreendedor solicitará junto a uma Autoridade Certificadora habilitada para isso pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ICP-Brasil), poderá armazena-lo em seu computador, na nuvem, no celular ou até num token, pois lá se encontram todos os dados da empresa. Isso simplifica os processos e contribui para a desburocratização, tornando o cotidiano do empreendedor mais fácil.

Com o Certificado Digital do Microempreendedor Individual, o empreendedor pode acelerar procedimentos em bancos, com fornecedores e junto à Receita Federal, já que o certificado possui validade jurídica. Os dados da empresa são armazenados de maneira criptografada, garantindo a autenticidade, a confidencialidade e a integridade da assinatura.

O Microempreendedor Individual não precisa adquirir um Certificado Digital, podendo utilizar somente o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual em papel ao frequentar bancos e outras entidades. Contudo, à medida que as transações financeiras e comerciais se tornam progressivamente digitais, ter um Certificado Digital pode facilitar e acelerar as negociações de produtos e serviços para o Microempreendedor.

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Como o MEI só é obrigado a emitir nota fiscal ao atender pessoas jurídicas e os tipos de nota que podem ser usadas pelo microempreendedor individual variam – de acordo com o tipo de atividade, estado e município -, vale entender as regras na sua região”.  Ele somente precisará ter um Certificado Digital quando for realizar essas operações financeiras, em outros casos não será preciso. 

Compreender o empreendedorismo como a habilidade de identificar oportunidades antecipadamente demonstra que ter um Certificado Digital para realizar transações financeiras é extremamente eficiente. Trata-se de uma alternativa prática, segura e eficaz.

Josiane de Abreu Ribeiro

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