Quando é preciso registrar a minha empresa na Receita Federal?
Uma forma de entender o CNPJ é compará-lo com a 'carteira de identidade' da sua empresa, que serve para confirmar a sua legalidade.
Mas, qualquer pessoa pode obter um CNPJ?
Não, nem todas as pessoas podem obter um CNPJ. O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é destinado a empresas, organizações sem fins lucrativos e outros tipos de pessoa jurídica.
Pessoas físicas não podem ter um CNPJ, a menos que exerçam atividade empresariais ou prestem serviços de forma autônoma. Para obter um CNPJ, é necessário seguir os procedimentos de registro junto à Receita Federal do Brasil.
O Art. 966, do Código Civil brasileiro, diz que:
“Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa".
A partir desse artigo, pode-se concluir que para ser considerado um empresário é necessário exercer profissionalmente uma atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.
Além disso, é importante destacar que quem exerce profissões intelectuais, científicas, literárias ou artísticas não são considerados empresários, a menos que o exercício da profissão se apresente como elemento de uma empresa. Assim, é necessário observar não apenas a atividade realizada, mas o caráter econômico e organizado da atividade para determinar se alguém é considerado empresário.
E, o artigo 967, desse mesmo diploma civil, diz que:
"É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade".
Essa determinação significa que o empresário deve realizar sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis antes de inicias suas atividades comerciais.
Essa medida visa garantir a transparência e legalidade das atividades empresariais, além de facilitar a identificação e controle dos empreendimentos em funcionamento. Dessa forma, o empresário deve cumpri com essas obrigações para estar de acordo com a legislação vigente e evitar possíveis penalidades.
Em que momento o empresário deve registrar a sua empresa no CNPJ?
O registro da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica é um passo importante para formalizar legalmente um negócio no Brasil.
O Código Civil brasileiro em seus artigos 966 a 975, trata do empresário e da atividade empresarial, mas não especifica o momento exato para o registro no CNPJ.
Na prática, o empresário deve efetuar o registro no CNPJ antes de iniciar suas atividades. O CNPJ é fundamental para que a empresa possa realizar diversas operações, como abertura de conta bancária, emissão de notas fiscais, participação em licitações, entre outras.
O processo de registro no CNPJ é realizado junto à Receita Federal do Brasil e o empresário pode realizar esse registro antes mesmos de abrir as portas do seu negócio, visando garantir a regularidade e o cumprimento das obrigações legais desde o início das operações.
Portanto, a prática comum é que o empresário faça o registro no CNPJ antes de iniciar suas atividades comerciais. Recomenda-se que ele busque a orientação junto a um contador para garantir que todos os procedimentos sejam realizados corretamente e que a empresa esteja em conformidade com a legislação vigente.
Todas as pessoas que desejam exercer atividade comercial devem se inscrever junto à Receita Federal.
Sim. A inscrição junto à Receita Federal do Brasil é um passo fundamental para quem deseja exercer atividade comercial no Brasil A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica é obrigatória para as pessoas que pretendem abrir uma empresa e formalizar suas atividades comerciais.
O Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ, identifica todas as informações
indispensáveis para termos conhecimento da legalidade de uma empresa. Nesse
documento encontraremos: o nome da empresa e o endereço, a data de abertura de
seu registro, a descrição de sua atividade econômica.
Além dessas informações básicas, o CNPJ também contém dados como a situação cadastral da empresa, indicando se ela está ativa ou inativa, e também se está em situação regular ou possui pendências com a Receita Federal. É importante verificar essas informações antes de fazer negócios com uma empresa, para garantir que ela esteja em conformidade com a legislação e seja um parceira confiável.
Vamos mostrar alguns dados importantes que, só de olhar para a Certidão gerada pela Receita Federal, você já entenderá o histórica da sua empresa.
- Número de Identificação: Cada empresa recebe um número de identificação único no CNPJ. Esse número é utilizado em transações comerciais, contratos, e é essencial para a identificação inequívoca da empresa perante as autoridades e outras entidades;
- Razão Social e Nome Fantasia: O CNPJ contém informações sobre a razão social da empresa, que é o nome legal registrado, e o nome fantasia, que é o nome pelo qual a empresa é conhecida no mercado. Ambos são elementos essenciais para a identificação da empresa;
- Natureza Jurídica: O CNPJ indica a natureza jurídica da empresa, ou seja, qual o tipo de entidade legal, que ela representa ( por exemplo: Sociedade Limitada, Empresário Individual, Sociedade Anônima, entre outras);
- Situação Cadastral: O CNPJ informa a situação cadastral da empresa, indicando se ela está ativa, suspensa, inapta, ou outra condição. Isso é importante para verificar se a empresa está em conformidade com suas obrigações legais;
- Quadro de Sócios e Administradores: O CNPJ também pode incluir informações sobre os sócios e administradores da empresa, proporcionando uma visão da estrutura de gestão e controle;
- Códigos de Atividade Econômica: Além da descrição da atividade econômica, o CNPJ inclui códigos específicos que representam a Classificação Nacional da Atividades Econômicas (CNAE) da empresa, oferecendo mais detalhes sobre o setor em que atua.
- Histórico de Alterações: O CNPJ regista eventuais alterações na empresa, com mudanças no quadro societário, endereço, atividade econômica, entre outros. Esses históricos são úteis para acompanhar a evolução da empresa ao longo do tempo;
- Regularidade Fiscal: O CNPJ reflete a regularidade fiscal da empresa, indicando se ela está em dia com suas obrigações tributárias.
Em resumo, o CNPJ é uma fonte valiosa de informações para verificar a legalidade e a regularidade de uma empresa, oferecendo dados que podem ser consultados por diversos interessados, incluindo clientes, fornecedores, instituições financeiras e órgãos governamentais.
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Existem pessoas jurídicas sem fins lucrativos que devem ser inscrever junto à Receita Federal?
Sim. As pessoas jurídicas sem fins lucrativos que precisam se inscrever no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica são as seguintes:
- Condomínios edilícios registrados
no Cartório de Registro de Imóveis, de que trata o artigo 1.332 do Código
Civil;
- Grupos e consórcios de
sociedades, constituídos, respectivamente, na forma prevista nos artigos 265 e
278 da Lei n. 6.404/76;
- Consórcios de produtores rurais,
constituídos na forma prevista no artigo 25-A, da Lei n. 8.212/91;
- clubes e fundos de
investimentos, constituídos segundo as normas fixadas pela Comissão de Valores
Mobiliários (CVM);
- Serviços notariais e de
registro (cartórios), de que trata a Lei n. 8. 935/94 (Lei dos Cartórios),
inclusive aqueles que ainda não foram objeto de delegação do Poder Público;
- Fundos públicos previstos no
artigo 71 da Lei n. 4.320/64;
- Fundos privados;
- Candidatos a cargo políticos eletivos,
comitês financeiros de partido político e frentes plebiscitários ou
referendários, nos termos da legislação específica;
- Incorporações imobiliárias objetos
de opção pelo Regime Especial de Tributação (RET), de que trata a Lei n.
10.931/2004, na condição de estabelecimento filial da incorporadora;
- Comissões poli nacionais,
criadas por ato internacional celebrado entre Brasil e outro (s) país (es);
- Outras entidades civis não governamentais
do interesse da Receita Federal ou dos órgãos convenientes de acordo com a Receita Federal em sua INSTRUÇÃO NORMATIVA.
Espero que tenha gostado do artigo. Se quiser pode deixar uma comentário
Josiane de Abreu Ribeiro
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