O DILEMA DO REGIME TRIBUTÁRIO SURGE QUANDO O FATURAMENTO AUMENTA.
O crescimento de uma empresa é, sem dúvida, motivo de celebração. Porém, com o aumento do faturamento, vem uma das decisões mais desafiadoras, capaz de deixar o empreendedor totalmente confuso.
A escolha do 'regime tributário' para muitos empreendedores que viram sua microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) prosperar sob o guarda-chuva do Simples Nacional, é muito complexo. E, sempre surge aquela pergunta:
- Devo permanecer no Simples, migrar para o Lucro Presumido ou posso simplesmente ignorar o assunto e deixar para depois?
A resposta a essa pergunta é categórica: ignorar numa é uma alternativa.
A escolha errada ou a procrastinação podem resultar em multas, problemas fiscais e, o mais importante uma carga tributária desnecessariamente alta que corrói a margem de lucro.
A transição de um patamar de faturamento para outro exige uma análise estratégica e proativa.
Entendendo os Pilares: Simples Nacional e Lucro Presumido
Para tomar uma decisão informada sobre regime tributário, é fundamental compreender as características centrais de cada opção.
Simples Nacional: A opção da Simplificação
Lucro Presumido: A Opção da Presunção
O Lucro Presumido é um 'regime tributário' que se torna uma alternativa viável e, muitas vezes, mas econômica para empresas que ultrapassam o limite do Simples ou que possuem características específicas de operação.
Veja a tabela a seguir:
Simples Nacional: A Opção da Simplificação
Característica
Simples Nacional
Limite de Faturamento
Até R$ 4,8 milhões por ano [3].
Cálculo
Baseado na Receita Bruta, com alíquotas progressivas (Anexos I a V).
Vantagem Principal
Menos burocracia e, em muitos casos, menor carga tributária inicial.
Desvantagem Principal
Não permite o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS. A alíquota efetiva pode se tornar alta nas faixas superiores.
Lucro Presumido: A Opção da Presunção
Característica
Lucro Presumido
Limite de Faturamento
Até R$ 78 milhões por ano [4].
Cálculo
IRPJ e CSLL são calculados sobre uma presunção de lucro (ex: 8% para comércio, 32% para serviços). PIS e COFINS são cumulativos.
Vantagem Principal
Vantajoso para empresas com margem de lucro real superior à margem presumida.
Desvantagem Principal
Maior complexidade e burocracia. O IRPJ e CSLL são pagos mesmo que o lucro real seja menor que o presumido.
O Ponto de Virada: Quando o Simples Deixa de Ser Simples
A grande questão não é apenas o limite de R$ 4,8 milhões, que obriga a migração.
O verdadeiro ponto de virada é quando a carga tributária do Simples Nacional, devido à progressão das alíquotas, se torna 'maior' do que a Lucro Presumido, mesmo que a empresa ainda esteja dentro do limite de faturamento.
Essa análise deve ser feita com base na 'margem de lucro' e na 'folha de pagamento' da empresa.
Exemplo Prático 1: A Consultoria com Alta Margem de lucro
Considere uma empresa de consultoria em tecnologia (serviço, Anexo V do Simples Nacional) com faturamento anual de R$ 3,5,milhões:
- Cenário A: Simples Nacional (Faixa Alta): a alíquota efetiva, mesmo com o beneficio do Fator R ( que reduz a alíquota se a folha de pagamento for alta), pode estar próximo de 15% a 18% sobre o faturamento.
- Cenário B: Lucro Presumido: No Lucro Presumido, a presunção de lucro para serviços é de 32%. Os impostos federais (IRPJ< CSLL e COFINS) somam aproximadamente 13,33% sobre a receita bruta, mais o ISS(que varia por município, digamos 5%). A carga total fica em torno e 18, 44%
Um e-commerce (comércio, Anexo I do Simples Nacional) atinge R$ R$ 4,5 milhões de faturamento.
Cenário B: Lucro Presumido: No Lucro Presumido, a presunção de lucro para o comércio é de 7& ou impostos federais (IRPJ, CDLL, PIS e COFINS) somam aproximadamente 5,93% sobre a receita bruta, mais o ICMS (que varia por estado)
No entanto, se p e-commerce tiver muitos gastos dedutíveis (o que faria considerar o Lucro Real), ou se a alíquota do Simples se aproximar muito da soma dois impostos do Lucro Presumido, a análise deve ser feita com precisão.
A Decisão Estratégica: O Papel do Contador
A escolha do 'regime tributário' não é um palpite, mas sim um cálculo matemático. O empreendedor que está vendo seu faturamento crescer deve encarar a situação com a seriedade que ela exige.
O erro mais comum é a 'procrastinação'.
A decisão de mudar de 'regime tributário' só pode ser feita no início do ano-calendário, ou seja, em janeiro.
Se a empresa esperar até o meio do ano para perceber que está pagando impostos demais, terá que arcar com a carga tributária desvantajosa até o final do exercício.
A única forma de garantir a escolha correta é através de um 'Planejamento Tributário' detalhado, realizado por um profissional de contabilidade.
O contador simulará a carga tributária nos dois regimes (Simples Nacional e Lucro Presumido) com base nas projeções de faturamento, margem de lucro e despesas da empresa
O crescimento do faturamento é um sinal de sucesso, mas também um chamado à responsabilidade fiscal.
A escolha do 'regime tributário' é um fator determinante para a competitividade e a lucratividade do seu negócio.
O dilema entre Simples Nacional e Lucro Presumido não deve ser resolvido com base em achismos ou na inércia.
É um momento de análise fria, cálculo preciso e, acima de tudo, de parceria com um contador estratégico.
Não espere o limite de R$ 4,8 milhões para agir. Aja agora, planeje para o próximo ano e garanta que o sucesso de suas vendas se traduza em lucro real no caixa da sua empresa.
Referências Bibliográficas
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Disponível em: [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm)
Contabilizei. Simples Nacional ou Lucro Presumido: qual é o melhor?. Disponível em: [https://www.contabilizei.com.br/contabilidade-online/simples-nacional-lucro-presumido-e-lucro-real/](https://www.contabilizei.com.br/contabilidade-online/simples-nacional-lucro-presumido-e-lucro-real/)
Receita Federal. Perguntas e Respostas Simples Nacional. Disponível em: [https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/perguntaosn.pdf](https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/perguntaosn.pdf)
Contabilizei. Lucro Presumido: o que é, alíquotas e tabela de impostos. Disponível em:[https://www.contabilizei.com.br/contabilidade-online/lucro-presumido/](https://www.contabilizei.com.br/contabilidade-online/lucro-presumido/)
Mantoan Advogados. Simples Nacional ou Lucro Presumido: Quando Mudar?. Disponível em: [https://www.mantoanadvogados.com.br/blog/simples-nacional-x-lucro-presumido-quando-mudar-de-regime-/483](https://www.mantoanadvogados.com.br/blog/simples-nacional-x-lucro-presumido-quando-mudar-de-regime-/483)
TOTVS. Planejamento tributário: importância e como fazer. Disponível em: [https://www.totvs.com/blog/adequacao-a-legislacao/planejamento-tributario/](https://www.totvs.com/blog/adequacao-a-legislacao/planejamento-tributario/)
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