A FALTA QUE FAZ UMA POLÍTICA PÚBLICA EFICAZ PARA CONSEGUIR EMPREGO.
A desorganização e o amadorismo não têm mais lugar no setor rural, especialmente se você planeja investir em uma empresa agrícola.
A propriedade rural é um empreendimento pessoal e, para ser lucrativa, é essencial compreender não apenas os métodos de produção e o mercado consumidor, mas também as políticas públicas que favorecem a propriedade rural.
Manter uma empresa familiar rural torna-se significativamente mais fácil com o uso da tecnologia e o engajamento dos jovens em todas as etapas da produção. Para que isso seja viável, é essencial a existência de políticas públicas que apoiem essa integração.
Naturalmente, o Estado deve oferecer esse suporte para auxiliar as empresas familiares rurais e os trabalhadores do campo, pois é por meio da criação de empregos no setor rural que se pode combater a especulação imobiliária irregular, o desmatamento e assegurar a continuidade da agricultura familiar.
Para a implementação de medidas públicas efetivas, é essencial a participação de proprietários, trabalhadores, profissionais liberais, autônomos e entidades governamentais e não governamentais nos programas políticos e sociais. Isso permite que proponham e desenvolvam novas ações ou aprimorem as políticas públicas vigentes, visando melhor atender às necessidades rurais.
COMO PRODUTORES RURAIS PODEM SE VALER DAS ATUAIS MEDIDAS E INCENTIVOS PÚBLICOS?
Antes de iniciarmos nossa discussão sobre empreendedorismo rural, é importante esclarecer o conceito de políticas públicas. Assim, evitaremos confusões, garantindo que o foco não se desvie para política partidária ou figuras políticas, mas permaneça no ato de empreender, gerar renda e estabelecer seu próprio negócio no campo.
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Política pública é o conjunto de programas, ações e decisões adotadas pelos governos, com envolvimento direto ou indireto de entidades públicas ou privadas, visando garantir determinados direitos de cidadania a diversos grupos da sociedade ou a segmentos sociais, culturais, étnicos ou econômicos específicos.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabeleceu que, para assegurar a transparência na administração pública, os governos devem promover a participação dos cidadãos nas audiências públicas para a discussão dessas medidas.
Nossa! É isso? Que legal!
E ‘bota’ legal
nisso, porquê, a partir do momento em que você passa a participar de um grupo
de amigos de bairro para tratar da segurança da rua ou para garantir a limpeza
dos bueiros do seu bairro, já está praticando uma ação política e pública sem qualquer
vínculo com partidos políticos.
Atualmente,
quando falamos em política, as pessoas logo se afastam porque acham que vamos
falar de A ou B, mas, se esquecem que a Política, de acordo com Aristóteles,
nada mais é do que um meio para alcançar a felicidade dos cidadãos, através de
um governo justo e com um ordenamento jurídico eficaz.
Muita
gente acha que o certo é bater na porta de um ou vários gabinetes políticos
para pedir prendas para festas religiosas, ou assistenciais. Não deixa de ser
uma ação política, porém, o resultado não alcançará a felicidade de todos os cidadãos,
como previu Aristóteles.
Muitas
das vezes, uma pessoa ou entidade civil, ao bater na porta de um gabinete, acaba por ser recebido por um de seus assessores que elabora um
oficio e protocoliza em algum departamento da administração pública,
principalmente, quando a reivindicação é para limpeza de ruas, coleta seletiva
de lixo, melhoria do transporte público, reparo da sinalização de transito,
entre outros serviços de utilidade pública. Tais serviços deveriam ser
prestados e oferecidos pela a Administração Pública com a devida fiscalização
por parte dos demais entes políticos - infelizmente, nem sempre ocorre. Com
certeza isso funciona em muitos países, entretanto, em alguns isso ainda não é
praticado.
Com o passar dos anos, percebi que a organização e a atuação conjunta em prol de uma causa comum tornam muito mais simples a reivindicação de melhorias para questões sociais. Em grupo, também ganhamos mais força para interagir com os órgãos públicos.
É evidente que um grupo de moradores unidos tem mais força para reivindicar seus direitos como cidadãos e contribuintes.
Observação: O interesse de certos políticos é o que destrói a união de um grupo de moradores.
MUITO CUIDADO COM QUEM VOCÊ COLOCA NO GRUPO!
Estou fazendo este alerta porque, durante um trabalho social que realizamos há alguns anos, percebemos que algumas pessoas se uniam à nossa causa com o objetivo de usar todo o nosso esforço para obter fama, reconhecimento e impulsionar suas carreiras políticas.
Infelizmente, isso é comum em todos os trabalhos sociais efetivos. Algumas pessoas se aproveitam, sempre são prestativas, solícitas, simpáticas e cativantes, seduzindo o grupo com conversas descontraídas e, em seguida, anunciam: "Quero me candidatar a algo, vocês me apoiam?" Assim, quando você pensa que terá mais um apoio, acaba sendo apenas um degrau para eles ascenderem.
Conclusão:
Após essa pessoa interesseira subir o degrau, ela desmonta a escada e nunca mais aparece no seu bairro, na sua associação, entidade social, clube, escola, entre outros.
Isso é
mais comum do que a gente pensa.
SABIA QUE EXISTEM ALGUNS TIPOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS?
Retomando o nosso assunto principal, discutiremos os diferentes tipos de políticas públicas. É essencial entender que as políticas públicas são classificadas conforme seus objetivos e o alcance da influência que se espera dessas ações governamentais.
A classificação e estruturação das ações empregadas para responder às demandas públicas foram desenvolvidas pelo cientista político Theodore Lowi.
1. AS CONSTITUTIVAS OU DE INFRAESTRUTURA
Elas são as que estabelecem as normas do jogo, especificando como, quando e por quais agentes as políticas de interesse público podem ser formuladas.
Podemos concluir que essas regras são aplicadas a cada esfera de governo - federal, estadual e municipal - para determinar a responsabilidade pela elaboração, incentivo, fiscalização e implementação de ações políticas, ou para realizar as cobranças adequadas pela ausência de ações que instituam políticas públicas em seu respectivo âmbito de atuação.
Para compreender melhor o que são políticas públicas constitutivas, aqui estão alguns exemplos:
A coordenação da polícia militar não é uma responsabilidade da administração pública municipal, mas sim do Estado. Por outro lado, a proteção da Floresta Amazônica não é atribuição dos governos estaduais onde ela se localiza, e sim do Governo Federal, por meio do Ministério do Meio Ambiente.
2. REGULATÓRIAS
Como o nome indica, são políticas destinadas a regular o funcionamento do Estado, auxiliando na organização de processos burocráticos e estabelecendo as normas de conduta para os cidadãos.
Elas são amplamente reconhecidas por assumirem a forma de leis que regulamentam procedimentos específicos, sendo responsáveis pela normatização das políticas públicas distributivas e redistributivas.
Este tipo de política pública envolve a criação e fiscalização de normas e leis que asseguram o bem comum, isto é, benefícios que são compartilhados por toda a comunidade.
Um
exemplo bem apropriado:
Na década de 1990, observou-se um aumento nas mortes decorrentes de infrações de trânsito, o que levou à criação de uma lei nacional que tornou obrigatório o uso do cinto de segurança.
Na
Educação podemos citar a lei que organiza a área, como a LDB (lei de Diretrizes
e Bases de Educação)
Outro
exemplo do tipo de políticas públicas regulatórias ou regulamentares são as
regras de uso de defensivos agrícolas no campo.
Em conclusão, as políticas públicas regulatórias estabelecem o processo em que o governo, reconhecendo um objetivo político, opta por empregar a regulamentação como ferramenta política e inicia a formulação e aprovação da mesma através de decisões fundamentadas em evidências.
Visite o
Plano Nacional de política regulatória do governo nacional
3. REDISTRIBUTIVAS
De certo modo, assemelham-se às políticas distributivas, pois facilitam que certos grupos desfrutem de direitos que, de outra forma, seriam menos acessíveis. Essas são as políticas que alocam recursos para um segmento da população, utilizando fundos do orçamento comum.
Estas são as políticas que redistribuem a renda coletada pelo Estado, seja através de financiamento para serviços e equipamentos, ou como recursos diretos.
Podemos
citar, como exemplo, os programas habitacionais para a população de baixa
renda, além da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
4. DISTRIBUTIVAS
Elas são destinadas exclusivamente a um segmento específico da população que não tem as mesmas oportunidades de usufruir de certos direitos.
Essas medidas políticas são elaboradas pelo Poder Legislativo, que prevê o orçamento necessário para garantir a prestação de serviços à população, ou a uma parte dela, por meio do Estado.
Estas são exemplos de políticas sociais, tais como doações de alimentos, fornecimento de insumos e oferta de serviços para a pavimentação de ruas, entre outros.
Outros
exemplos foi a criação e elaboração da Lei Orgânica de Assistência Social
(LOAS), criada em 1988, que dá sustentação legal à assistência social.
5. ESPECÍFICAS
Elas são realizadas para grupos específicos dentro de um segmento.
BENEFÍCIOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR
As políticas públicas específicas para agricultores familiares, como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), oferecem diversos benefícios que visam fortalecer este segmento vital da economia rural através dos seguintes benefícios:
1. Acesso a Financiamento:
O PRONAF proporciona linhas de crédito subsidiadas, permitindo que agricultores familiares obtenham recursos para investimentos em suas propriedades, tanto em atividades agrícolas quanto em projetos não agrícolas. Isso é fundamental para a diversificação das atividades e para a sustentabilidade econômica das famílias.
2. Apoio à Produção e Comercialização:
As políticas públicas incentivam a produção de alimentos e a agroindustrialização, promovendo a inserção dos agricultores familiares em mercados mais amplos. Programas como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) garantem um mercado para seus produtos, aumentando a renda e a segurança alimentar.
3. Assistência Técnica e Extensão Rural
A Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER) oferece suporte técnico especializado, ajudando os agricultores a adotarem práticas sustentáveis e a melhorarem sua produtividade. Esse apoio é fundamental para a capacitação e inovação dentro das propriedades rurais.
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4. Regularização Fundiária
As políticas públicas também promovem a regularização fundiária, garantindo segurança jurídica na posse da terra, o que é essencial para que os agricultores familiares possam investir em suas propriedades sem o temor de perderem sias terras;
5. Inclusão Social e Redução da Pobreza
Essas políticas têm um papel importante na inclusão social. ajudando a reduzir a pobreza rural ao fortalecer a capacidade produtiva dos agricultores e promover o autoconsumo. Isso contribui para a melhoria da qualidade de vida e para a dignidade das famílias.
6. Promoção de Práticas Sustentáveis
As políticas incentivam práticas agrícolas sustentáveis e a produção orgânica, alinhando-se às demandas do mercado por produtos que respeitem o meio ambiente e promovam a biodiversidade. Isso não só beneficia os agricultores, mas também contribui para a preservação ambiental.
Esse benefícios demonstram a importância das políticas públicas específicas para agricultores familiares, não apenas para a sustentabilidade econômica deste grupo, mas também para o desenvolvimento rural e a segurança alimentar do país.
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