A IMPORTÂNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

A FALTA QUE FAZ UMA POLÍTICA PÚBLICA EFICAZ PARA CONSEGUIR EMPREGO.

Não há mais espaço para desorganização e amadorismo no espaço rural, caso você pretenda investir numa empresa rural.

A empresa rural é a sua propriedade, e, para ter lucro, necessário será conhecer, além dos métodos de produção e do mercado consumidor, um pouco mais sobre as políticas públicas que beneficiam a propriedade rural.

Fica bem menos difícil, manter uma empresa familiar rural com o auxílio da tecnologia e com o apoio e participação dos jovens em todas as fases de produção e para que isso aconteça deverá existir políticas públicas que contemplem essa possibilidade, é lógico que o Estado deverá dar essa ‘forcinha’ para ajudar a empresa familiar rural e os trabalhadores rurais, pois somente, através da geração de emprego na área rural poderá ser combatido a especulação imobiliária irregular, o desmatamento e garantir a subsistência da agricultura familiar.

Para que medidas públicas eficazes aconteçam é necessário que proprietários, trabalhadores, profissionais liberais, autônomos, entidades governamentais ou não, participem dos programas políticos e sociais para proporem e criarem novas ações ou incrementar as políticas públicas já existentes para melhor atender as necessidades do campo.

COMO PRODUTORES RURAIS PODEM SE VALER DAS ATUAIS MEDIDAS E INCENTIVOS PÚBLICOS?

Antes de começarmos essa conversa sobre empreendedorismo no setor rural, vamos deixar ‘explicadinho’ o conceito de políticas públicas, assim, ninguém confunde as ideias, e passa a achar que o assunto aqui é sobre política, partido, político, e não sobre empreender, ganhar dinheiro, ter sua própria empresa no campo. 

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Pode ficar tranquilo porque não é nada disso.

POLÍTICA PÚBLICA nada mais é que o conjunto de programas, ações e decisões tomadas pelos governos, com a participação direta ou indireta de entidades públicas ou privadas que pretendem assegurar algum direito específico de cidadania para vários grupos da sociedade ou para determinado segmento social, cultural, étnico ou econômico.

A lei complementar n. 101/2000 determinou que, para garantir transparência na gestão, os governos devem incentivar os cidadãos a participarem das audiências públicas para discutirem tais medidas.

Nossa! É isso? Que legal!

E ‘bota’ legal nisso, porquê, a partir do momento em que você passa a participar de um grupo de amigos de bairro para tratar da segurança da rua ou para garantir a limpeza dos bueiros do seu bairro, já está praticando uma ação política e pública sem qualquer vínculo com partidos políticos.

Atualmente, quando falamos em política, as pessoas logo se afastam porque acham que vamos falar de A ou B, mas, se esquecem que a Política, de acordo com Aristóteles, nada mais é do que um meio para alcançar a felicidade dos cidadãos, através de um governo justo e com um ordenamento jurídico eficaz.

Muita gente acha que o certo é bater na porta de um ou vários gabinetes políticos para pedir prendas para festas religiosas, ou assistenciais. Não deixa de ser uma ação política, porém, o resultado não alcançará a felicidade de todos os cidadãos, como previu Aristóteles.

Muitas das vezes, uma pessoa ou entidade civil, ao bater na porta de um gabinete, acaba por ser recebido por um de seus assessores que elabora um oficio e protocoliza em algum departamento da administração pública, principalmente, quando a reivindicação é para limpeza de ruas, coleta seletiva de lixo, melhoria do transporte público, reparo da sinalização de transito, entre outros serviços de utilidade pública. Tais serviços deveriam ser prestados e oferecidos pela a Administração Pública com a devida fiscalização por parte dos demais entes políticos, infelizmente, nem sempre ocorre. Com certeza isso funciona em muitos países, entretanto, em alguns isso ainda não é praticado.

Ao longo dos anos percebi que, quando estamos organizados atuando juntos numa mesma causa, fica muito mais fácil reivindicar melhorias para aquilo que precisa ser resolvido em sociedade. Num grupo também temos mais força para atuar junto aos órgãos públicos.

É lógico que um grupo de moradores unidos podem reivindicar melhor os seus direitos, enquanto cidadãos e contribuintes.

Ressalva: o interesse de alguns políticos é que acaba com a união de um grupo de moradores. 

MUITO CUIDADO COM QUEM VOCÊ COLOCA NO GRUPO.

Faço aqui esse alerta, justamente, por ter conhecido ao longo de um trabalho social que desenvolvíamos há alguns anos, que algumas pessoas apenas se juntavam a nossa causa com o intuito de utilizar todo o nosso trabalho para ganhar fama e reconhecimento e tentar uma carreira política.

Infelizmente, isso acontece em todos os trabalhos sociais que são atuantes e funcionam de verdade. Essas pessoas acabam se encostando, são sempre prestativos, solícitos, simpáticos, e envolventes, acabam seduzindo o grupo com uma conversa solta e depois, avisam: quero ser candidato a qualquer coisa, vocês me apoiam? E, você achando que vai ter mais um apoio, acaba sempre servindo de degrau para esse aventureiro subir.

Conclusão: depois que essa criatura interesseira subiu o degrau, ele desmonta a escada, e nunca mais dá as caras no seu bairro, na sua agremiação, entidade social, clube, escola, etc.

Isso é mais comum do que a gente pensa.

SABIA QUE EXISTEM ALGUNS TIPOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS?

Retornando ao nosso tema central, vamos falar sobre os tipos de políticas públicas que existem. Importante saber que as políticas públicas possuem essa divisão de acordo com os seus objetivos e a área de influência que essas medidas públicas devem alcançar.

Essa classificação ou estruturação das ações utilizadas para atender as demandas públicas, foram elaboradas pelo cientista política Theodore Lowi.

1.      AS CONSTITUTIVAS OU DE INFRAESTRUTURA

São aquelas que definem as regras do jogo, determinando como, quando e por quem as políticas de interesse público podem ser criadas.

Podemos concluir que essas regras são impostas a cada esfera de Governo, ou seja, Federal, estadual e Municipal para apontar de quem é a responsabilidade para a elaboração, fomento, fiscalização e execução de tais ações políticas, ou realizar as devidas cobranças sobre a falta de ações que estabeleçam as políticas públicas em se âmbito de atuação.

Alguns exemplos para entender melhor o que seja política pública do tipo constitutiva:

A polícia militar não pode ser coordenada pela Administração Pública municipal, mas, sim pelo Estado. Enquanto que a proteção da Floresta Amazônica, não cabe aos Governos dos Estados aonde ela se encontra, mas sim, ao Governo Federal, através do Ministério do Meio Ambiente.

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Enfim, as políticas públicas constitutivas são as regras elaboradas pelo ordenamento jurídico formalizados nos três poderes para definir a responsabilidade de cada ente político e público.

2.      REGULATÓRIAS

Como o próprio nome sugere, são as políticas que servem para regulamentar o funcionamento do Estado, ajudando a organizar processos burocráticos e a ditar as regras de comportamento das pessoas.

São bastante conhecidas, pois tomam a forma de leis para regulamentar um determinado procedimento, ou seja, elas são responsáveis pela normatização das políticas públicas distributivas e redistributivas.

Este tipo de política pública consiste em criar e fiscalizar normas e leis que atuem na garantia do bem comum, ou seja, benefícios compartilhados por uma comunidade.

Um exemplo bem apropriado:

Na década de 1990, verificou-se que houve um aumento no número de mortes por infração de transito, assim foi instituído a lei nacional para o uso obrigatório de cinto de segurança.

Na Educação podemos citar a lei que organiza a área, como a LDB (lei de Diretrizes e Bases de Educação)

Outro exemplo do tipo de políticas públicas regulatórias ou regulamentares são as regras de uso de defensivos agrícolas no campo.

Em Conclusão: as políticas públicas regulatórias definem o processo pelo qual o governo, ao identificar um objetivo de política, decide utilizar a regulamentação como um instrumento de política e começa a formular e aprovar a regulação por meio de tomada decisões baseadas em evidencias.

Visite o Plano Nacional de política regulatória do governo nacional

3.      REDISTRIBUTIVAS

De certa forma, se parecem com as políticas distributivas, pois também oportunizam que determinados grupos aproveitem direitos que seriam menos acessíveis a eles de outra maneira. São as políticas que dividem os recursos para uma parcela da população, retirando o dinheiro do orçamento de todos.

Essas são as ações políticas que redistribuem a renda arrecadada pelo Estado em formas de financiamento para serviços e equipamentos e, também como recursos.

Podemos citar, como exemplo, os programas habitacionais para a população de baixa renda, além da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

4.      DISTRIBUTIVAS

São aquelas que se destinam apenas a uma parcela específica da população, que não possui as mesmas oportunidades para desfrutar de determinados direitos.

Essas ações políticas são desenvolvidas pelo Poder Legislativo com a previsão orçamentária para contemplar o fornecimento de serviços para a população, ou, parte dela, através do Estado.

Essas são as famosas políticas sociais, como exemplo, as doações de alimentos, insumos, ofertas de serviços para pavimentação de ruas, etc.

Outros exemplos foi a criação e elaboração da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), criada em 1988, que dá sustentação legal à assistência social.

5.      ESPECÍFICAS

São aquelas realizadas para grupos específicos dentro de um segmento.

O Pronaf é um exemplo de ação de política pública para atender os agricultores familiares, desde que, se encaixem nos quesitos do Programa.

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