O REGISTRO DA EMPRESA
Como abrir um CNPJ para uma Sociedade Anônima ou uma startup
Entenda as etapas atuais para consultar a viabilidade, preparar os documentos, registrar uma Sociedade Anônima e solicitar o CNPJ pela REDESIM.
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| Fonte da Imagem: Prins2verzuim |
Não tem um CNPJ?
Depois de lido pelos interessados, rubricado em suas páginas e assinado ao final pelos membros da Diretoria e pelo advogado, quando aplicável, o Estatuto Social de uma Sociedade Anônima deve ser encaminhado ao órgão competente para registro.
No caso de uma sociedade empresária, o registro normalmente é realizado na Junta Comercial do estado competente. Já uma instituição sem fins lucrativos possui natureza jurídica diferente e não deve ser tratada automaticamente como uma Sociedade Anônima. Por isso, o primeiro passo é identificar corretamente o tipo de organização que será constituído.
A abertura do CNPJ não consiste apenas em preencher um cadastro isolado no site da Receita Federal. O procedimento é integrado à REDESIM , plataforma que reúne etapas de órgãos federais, estaduais e municipais.
Documentação para o registro
A documentação necessária depende do tipo empresarial, da atividade econômica, do estado e do município. Para uma Sociedade Anônima, é recomendável consultar o Manual de Registro de Sociedade Anônima do DREI .
A Lei nº 6.404/1976, conhecida como Lei das Sociedades por Ações, prevê requisitos preliminares para a constituição de uma companhia. O artigo 80 trata, entre outros pontos, da subscrição das ações, da realização mínima do capital subscrito em dinheiro e do depósito da parcela exigida em instituição bancária autorizada.
O texto legal deve ser interpretado de acordo com a legislação vigente e com as orientações do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração. Como a constituição de uma Sociedade Anônima envolve responsabilidades jurídicas e contábeis, a participação de um advogado e de um contador pode evitar erros no processo.
Como abrir o CNPJ atualmente
Para constituir uma Sociedade Anônima, o empreendedor deve verificar as exigências da Junta Comercial e utilizar os serviços digitais disponíveis na REDESIM. Em linhas gerais, o processo envolve as seguintes etapas:
- Definir as atividades da empresa: escolha os códigos CNAE compatíveis com o objeto social.
- Consultar a viabilidade: verifique se o nome empresarial pode ser utilizado e se a atividade pode funcionar no endereço escolhido.
- Verificar os acionistas e administradores: confira a capacidade, os documentos e eventuais impedimentos legais.
- Preparar a ata de constituição: elabore a ata, o estatuto social e os demais documentos exigidos pelo Manual de Registro de Sociedade Anônima.
- Preencher a solicitação na REDESIM: após a aprovação da viabilidade, envie os dados cadastrais e os formulários digitais solicitados.
- Obter o Documento Básico de Entrada, quando exigido: o DBE ou protocolo correspondente é utilizado em atos relacionados ao CNPJ, conforme o procedimento aplicável.
- Protocolar o ato na Junta Comercial: apresente a ata de constituição, o estatuto social e os documentos exigidos pelo órgão de registro.
- Consultar taxas e documentos estaduais: dependendo do estado, poderá haver pagamento de taxa ou documento de arrecadação estadual.
- Concluir o licenciamento: depois do registro, verifique licenças, inscrições tributárias, autorizações municipais e exigências específicas da atividade.
A Receita Federal informa que a inscrição do primeiro estabelecimento deve ser iniciada pelo serviço de abertura de pessoa jurídica da REDESIM, normalmente depois da aprovação da consulta prévia quando ela for necessária. Consulte a orientação oficial sobre inscrição do primeiro estabelecimento .
Sociedade Anônima também pode ser startup?
Quando pensamos em uma Sociedade Anônima, é comum lembrarmos de grandes companhias abertas ou fechadas. Entretanto, o porte da empresa não é o único fator que define sua forma societária. Uma startup pode adotar diferentes tipos jurídicos, desde que cumpra os requisitos legais aplicáveis à sua atividade e ao seu modelo de negócio.
O Marco Legal das Startups, instituído pela Lei Complementar nº 182/2021 , criou regras específicas para o empreendedorismo inovador e alterou dispositivos de outras leis. O enquadramento como startup depende dos requisitos previstos na legislação, incluindo critérios relacionados à inovação, ao tempo de inscrição no CNPJ e à receita bruta.
Portanto, não é correto afirmar que toda empresa pequena ou toda startup se torna automaticamente uma “Sociedade Anônima Simplificada”. É preciso analisar o tipo societário escolhido, o enquadramento legal e as regras específicas para captação de investimentos.
Para consultar as orientações oficiais sobre a abertura de uma S.A., acesse o guia Quero abrir uma Sociedade Anônima no Portal Empresas & Negócios.
Cuidados antes de solicitar o CNPJ
- Confirme se o endereço permite a atividade pretendida.
- Escolha os CNAEs com auxílio profissional, evitando atividades incompatíveis.
- Verifique se a empresa precisará de inscrição estadual ou municipal.
- Analise o regime tributário antes de iniciar as operações.
- Confira as regras de licenciamento, alvarás e autorizações.
- Não utilize dados de terceiros sem autorização formal.
- Mantenha o contrato, o estatuto e os dados cadastrais atualizados.
O CNPJ é apenas uma das etapas da regularização. Depois da inscrição, ainda podem existir obrigações fiscais, contábeis, trabalhistas, regulatórias e municipais.
Conclusão
Abrir uma Sociedade Anônima exige planejamento e atenção aos documentos societários. O caminho mais seguro começa pela definição das atividades, passa pela consulta de viabilidade e segue pela REDESIM, pelo registro na Junta Comercial e pela conclusão das inscrições e licenças necessárias.
Antes de protocolar o pedido, consulte as orientações atuais dos órgãos oficiais e procure um contador ou advogado. A exigência de documentos, taxas e etapas pode variar conforme o estado, o município e a atividade econômica.
Perguntas frequentes
Posso abrir um CNPJ sem registrar a empresa?
A abertura depende do tipo jurídico e do procedimento aplicável. Para uma Sociedade Anônima, o ato constitutivo e o estatuto devem ser preparados e registrados conforme as regras da Junta Comercial e da REDESIM.
O CNPJ é solicitado diretamente na Receita Federal?
A inscrição é integrada ao processo da REDESIM. O empreendedor inicia a solicitação no sistema indicado, preenche os dados e segue as etapas de viabilidade, registro e inscrição conforme o caso.
Toda startup precisa ser uma Sociedade Anônima?
Não. A startup pode adotar diferentes formas jurídicas, desde que cumpra os requisitos legais e tributários aplicáveis.
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