INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTÁVEL

PROGRAMA MAIS ALIMENTOS

Enquanto lia sobre agricultura familiar para continuar os artigos que destacam as várias possibilidades e oportunidades que o campo oferece aos jovens empreendedores, descobri outro programa do Governo Federal brasileiro, o Mais Alimentos. Pareceu-me muito interessante redigir um artigo sobre esse programa para informar os leitores do blog que veem o potencial de desenvolver um negócio no setor de agronegócios.

O Programa Mais Alimentos é uma iniciativa do governo brasileiro, integrado ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), que visa fortalecer a produção agrícola no país. Com ênfase especial em mulheres e jovens do campo, o programa visa aumentar a produção de alimentos, fomentar a indústria nacional, diminuir a penosidade do trabalho rural e facilitar o acesso a máquinas e implementos agrícolas modernos.

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Como Funciona o Programa?

O programa Mais Alimentos oferece linhas de crédito com condições especiais, destinadas à aquisição de equipamentos e implementos agrícolas. Além do crédito facilitado, os benefícios incluem assistência técnica especializada, que enfatiza práticas sustentáveis de produção e o uso eficiente das máquinas adquiridas. O programa também estabelece parcerias com instituições públicas, com o objetivo de estimular o desenvolvimento industrial, a inovação no campo e a pesquisa em novas tecnologias.

Benefícios para Jovens Agricultores.

Para os jovens agricultores, o Programa Mais Alimentos representa uma série de vantagens essenciais para o crescimento das pequenas propriedades rurais:

1. Acesso a Máquinas Modernas: O financiamento disponibilizado pelo programa permite a compra de equipamentos tecnológicos que aumentam a produtividade e a eficiência das atividades agrícolas.

2. Assistência Técnica: Os agricultores recebem orientações especializadas sobre práticas agrícolas sustentáveis, possibilitando uma produção mais eficiente e economicamente viável. 

3. Aumento da Renda: Com o incremento da produtividade, é possível gerar mais empregos e rendas, beneficiando não apenas as comunidades rurais, mas também as urbanas, e promovendo o desenvolvimento regional.

4. Segurança Alimentar: Ao elevar a produção de alimentos no Brasil, o programa contribui para a segurança alimentar, ajudando a combater a forme e a garantir o abastecimento da população.

5. Desenvolvimento Sustentável: O foco em técnicas agrícolas sustentáveis protege o meio ambiente, assegurando que a produção no campo continue em harmonia com a natureza, beneficiando as futuras gerações. 

Importância para o Futuro da Agricultura

Ao oferecer crédito acessível e suporte técnico de qualidade, o Programa Mais Alimentos se consolida como um pilar fundamental para o fortalecimento da agricultura familiar no Brasil. Jovens agricultores que almejam inovar e investir em suas propriedades encontram neste programa uma oportunidade única para melhorar a qualidade de vida no campo, ao mesmo tempo em que contribuem para um sistema alimentar mais robusto e sustentável.

Qual é a taxa de juros oferecida pelo programa?

As taxas efetivas de juros do Pronaf Mais Alimentos variam conforme a faixa de renda e o tipo de investimento:

• Pronaf Mais Alimentos Faixa I: até 3,0% ao ano.
• Pronaf Mais Alimentos Faixa II: até 6,0% ao ano.
• Pronaf Mais Alimentos para tratores e Colheitadeiras: até 5,0% ao ano.
• Pronaf Mais Alimentos para Caminhonetes e motocicletas: 6,0% ao ano.

Recentemente, houve uma redução significativa na taxa de juros da linha Pronaf Mais Alimentos, que passou de 6% para 5% ao ano. Essa mudança visa estimular ainda mais a atividade agrícola e facilitar o acesso a equipamentos essenciais produzidos no Brasil.

Conclusão

O Programa Mais Alimentos é uma estratégia fundamental para o desenvolvimento da agricultura familiar, especialmente entre os jovens. Com linhas de crédito acessíveis, assistência técnica qualificada e um forte foco em práticas sustentáveis, o programa não apenas impulsiona a produtividade rural, mas também promove um futuro mais sustentável e próspero.

Consulte:

caixa.gov.br

economia.uol.com.br

CAPACITAÇÃO DE JOVENS NO SETOR AGRÍCOLA: LIDERANÇA, SUCESSÃO FAMILIAR E EDUCAÇÃO TÉCNICA

O FUTURO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA

A agricultura enfrenta desafios crescentes com a modernização do campo e as novas demandas de um mercado em constante transformação.  Neste artigo, exploraremos a importância da liderança empreendedora e da sucessão familiar, além de destacar programas de formação técnica que prepara a nova geração para os desafios da agricultura moderna.

Imagem gerada por IA Copilot

A Importância da Liderança Empreendedora no Agro

A liderança empreendedora é um dos pilares para o sucesso no setor agro. O Jovens Líderes do Agro promove debates e treinamentos que estimulam o desenvolvimento de habilidades empreendedoras. A capacitação dessas jovens lideranças permite a identificação de oportunidades de negócio, gestão eficiente de propriedades rurais e aplicação de inovações tecnológicas que aumentam a produtividade e a sustentabilidade no campo. Estes jovens são também incentivados a formar redes de cooperação, criando estratégias sustentáveis e elaborando soluções para os desafios climáticos enfrentados pela agricultura contemporânea.

Sucessão Familiar: Garantindo a Continuidade do Negócio Rural

A sucessão familiar é uma questão crítica para muitas propriedades rurais. A passagem de comando entre gerações deve ser bem planejada e estruturada para garantir a continuidade dos negócios e a modernização da gestão. Capacitar jovens para liderar a gestão das propriedades familiares é essencial, pois eles precisam estar preparados para enfrentar os desafios operacionais e estratégicos. Uma sucessão bem-sucedida não apenas evita conflitos familiares, mas também promove a inovação necessária para atender às demandas do mercado.

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Formação Técnica e Profissional: Preparando os Jovens para o Agro Moderno

Com o avanço das tecnologias no campo, a formação técnica e profissional dos jovens se torna cada vez mais vital. A oferta de cursos que abordam temas como manejo sustentável, biotecnologia, uso de drones e análise de dados dará aos novos profissionais ferramentas necessárias para integrar inovações em suas atividades diárias. Essa capacitação não apenas melhora a eficiência das operações, mas também fortalece a competitividade dos produtores no mercado global.

Iniciativas de Capacitação: Projetos que Transformam a Jovem Geração do Agro.

Vários programas estão sendo implementados para preparar a juventude rural:

1. AgroResidência: Este programa, inspirado na residência médica, oferece oportunidades de especialização para jovens profissionais das ciências rurais, promovendo a qualificação de estudantes e recém-egressos.

2. Academia de Líderes do Agro: Iniciativa da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás (FAEG) e Senar, que visa capacitar jovens para se tornarem líderes decisivos, através de workshops, mentoria e desenvolvimento de projetos.

3. Jovem Agricultor do Futuro: Programa do Senar destinado a jovens de 14 a 17 anos, que oferece formação prática e teórica, preparando-os para o mercado de trabalho no agronegócio.

4. CIEE Agro: Os programas de aprendizagem do CIEE proporcionam experiências práticas em diversas áreas do agro, ajudando jovens a encontrar seu primeiro emprego e a construir carreiras sólidas.

CONCLUSÃO

Investir na educação e capacitação da juventude rural é um passo essencial para garantir um futuro sustentável para o setor agro. Através de programs como Jovens Líderes do Agro, AgroResidência, e muitas outras iniciativas, estamos formando a próxima geração de profissionais capazes de inovar, enfrentar desafios e liderar com responsabilidade. Ao proporcionar essas oportunidades estamos não apenas moldando o futuro da agricultura, mas também contribuindo para um ambiente mais sustentável e produtivo para todos 

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ACESSO À TERRA E OPORTUNIDADES PARA JOVENS

Consideremos a ideia de trabalhar diretamente com a terra e perceber que existem muitas mais oportunidades de geração de renda por meio do empreendedorismo em áreas rurais do que em centros urbanos.

Concentre-se neste programa do Governo Federal brasileiro que visa manter os jovens trabalhando nas propriedades rurais.

O Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF)  é uma política pública brasileira que visa reduzir a pobreza no meio rural e promover a agricultura familiar. Com diversas modalidades adaptadas a perfis diferentes de agricultores, o PNCF é uma ferramenta essencial para garantir o acesso à terra e fortalecer a economia rural. 

Principais Modalidades do PNCF

O PNCF é dividido em várias categorias, atendendo diferentes perfis de agricultores:

1. PNCF Social: Destinado a agricultores familiares com declaração de aptidão ao Pronaf (DAP). Para participar, a renda bruta anual deve ser de até R$ 27.775,99, e o patrimônio deve não ultrapassar R$ 70.000,00;

2. PNCF Jovem: U, segmento especial para jovens entre 18 e 30 anos, com limites de renda bruta anual de até R$ 55.551,98 e patrimônio de até R$ 140.00,00;

3. PNFC Mais. Semelhante ao PNCF Jovem, ma focado em jovens que desejam expandir seus negócios, mantendo os mesmos limites de renda e patrimônio;

4. PNCF Empreendedor: Voltado para agricultores com renda bruta anual entre R$ 55.551,98 e R$ 299.890,63, e patrimônio e até R$ 500.000,00

O que é Financiado pelo PNCF?

O PNCF oferece recursos para:

• Aquisição de imóveis rurais e benfeitorias existentes;

Despesas acessórias, incluindo tributos, serviços de medição, topografia, georreferenciamento, emolumentos e custas cartorárias

Fontes de Recursos e Condições Financeiras

O financiamento do PNCF é operacionalizado pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária. A taxas de juros variam e acordo com o público-alvo:

• PNCF Social e PNCF Jovem: 0,50% ao ano;
• PNCF Mais: e,5% ao ano.

O prazo para pagamento das operações pode chegar a até 25 anos, com um período de carência de até 35 meses, permitindo que os beneficiários se preparem para honrar suas ´vidas.

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Garantias e Benefícios Adicionais

As garantias incluídas nas operações de crédito são a Alienação Fiduciária e a Hipoteca. Um destaque do programa é o Terra da Juventude, que oferece condições ainda mais favoráveis para os jovens : juros de apenas 0,5% ao ano e um desconto de 40% nas parcelas pagas antecipadamente.

Como o PNCF contribui para Inclusão Social?

Através do PNCF pelo projeto Terra da Juventude, o governo brasileiro proporciona um caminho viável para jovens no campo, permitindo acesso terra e recursos que potencializam as atividades produtivas. As iniciativas são fundamentais para segurança alimentar e o desenvolvimento  sustentável do Brasil, promovendo uma nova geração de agricultores compromissado com o desenvolvimento rural.

CONCLUSÃO

O Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) e o Terra da Juventude são pilares para a inclusão social e o fortalecimento da agricultura familiar no Brasil. Ao garantir o acesso à terra e oferecer condições financeiras favorecidas, o programa contribui para um futuro melhor para os jovens agricultores, promovendo desenvolvimento econômico e social ans áreas rurais.

Saiba Mais:

gov.br

agenciagov.edc.com.br

Descubra como se inscrever no Programa Terra da Juventude acessando o Blog Ideias e Soluções.

JUVENTUDE RURAL E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

A juventude rural é uma força vital para o futuro da agricultura familiar e, por extensão, para o desenvolvimento sustentável do nosso país. Frente aos desafios da migração para as zonas urbanas e a busca por novas oportunidades, é imperativo criar condições que incentivem os jovens a permanecer no campo. Nesse contexto, encontramos uma ação de políticas públicas, criada através do Programa Nacional do Fortalecimento da Agricultura Familiar, especificamente o PRONAF Jovem, se destaca como uma iniciativa fundamental.

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O que é o Pronaf Jovem?

O Pronaf Jovem é um programa de financiamento do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) que se destina a jovens agricultores e produtores rurais com idades entre 16 e 29 anos. O programa fica dentro do escopo do Pronaf, no qual são disponibilizados recursos para investimentos em diversas atividades produtivas, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo rural e melhorar a qualidade de vida no campo.

Benefícios do Pronaf Jovem

1. LIMITE DE CRÉDITO AUMENTADO

O Pronaf Jovem oferece um limite de crédito de até R$ 24 mil, permitindo que os jovens acessem recursos de forma significativa. Esse aumento no limite, independente do Pronaf B, possibilita que os jovens executem projetos mais ambiciosos e dinâmicos, contribuindo para sua autonomia econômica e inovação no setor.

2. TAXAS DE JUROS REDUZIDAS

Com um taxa de juros acessível de 4%, o Pronaf Jovem garante que os jovens possam obter crédito de maneira mais viável e sustentável. Comparado a outras linhas de crédito disponíveis no mercado, essa taxa representa uma oportunidade de financiamento mais justa e acessível

3. PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Mais do que um simples programa de crédito, o Pronaf Jovem é um catalisador para práticas agrícolas sustentáveis. O investimento em métodos de cultivo que respeitem o meio ambiente e promovam a biodiversidade é fundamental. O programa também fomenta a diversificação das atividades produtivas e a geração de empregos no meio rural, criando um círculo virtuoso de desenvolvimento.

4. FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO

Além do suporte financeiro, o Pronaf Jovem frequentemente está integrado a iniciativas de capacitação e formação. Isso é vital para garantir que os jovens agricultores não apenas tenham acesso a recursos, mas também o conhecimento necessário para implementar práticas agrícolas modernas, eficientes e sustentáveis.

Desafios e Perspectivas

Apenas dos avanços trazidos pelo  Pronaf Jovem, ainda existem desafios a serem enfrentados. A falta de infraestrutura, informações, e acesso a tecnologias modernas no campo podem limitar a efetividade do programa. Portanto, é essencial que políticas públicas complementares sejam implementadas, visando fortalecer a formação e a infraestrutura rural.

CONCLUSÃO

O Pronaf Jovem é mais do que uma ferramenta de crédito; é uma estratégia para assegurar o futuro da agricultura familiar no Brasil. Ao investir na juventude rural e promover o desenvolvimento sustentável, estamos não apenas garantindo a permanência desses jovens no campo, mas também construindo um setor agrícola mais resiliente e inovador. Com a continuidade e o fortalecimento de iniciativas como o Pronaf Jovem, podemos vislumbrar um futuro promissor para a agricultura familiar e a vitalidade das comunidades rurais.

Essas informações são baseadas no Plano Safra da Agricultura familiar 2024/2025 e nas políticas do MDA. Que este artigo inspire a reflexão sobre a importância do investimento nas novas gerações do campo.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. 

Saiba Mais

Gov.br

agenciagov.ebc.com.br

COMO BAIXAR O MEI

BAIXA NO MEI

É desolador quando um negócio não floresce, seja devido à saturação do mercado, à falta de orientação técnica apropriada, ou ao acúmulo de mais dívidas do que lucros.

Diante dessa situação a melhor solução é dar a baixa no MEI, e como isso ocorre? Neste artigo, vamos explicar detalhadamente como realizar esse processo de maneira simples e eficiente.

Inicialmente, é necessário compreender o processo, que é simples, para cancelar o registro de Microempreendedor Individual - MEI.

A baixa no MEI é o processo pelo qual um Microempreendedor Individual encerra oficialmente suas atividades e cancela seu registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Isso significa que o MEI não poderá mais emitir notas fiscais, realizar vendas ou prestações de serviços em nome do MEI.

Quando Solicitar a Baixa do MEI?

Você pode pedir o cancelamento do seu registro como MEI se quiser encerrar suas atividades empresariais. Motivos comuns para isso incluem:

• Desistência ou arrependimento após a formalização;
• Inviabilidade do negócio;
• Mudança de planos ou objetivos profissionais.

Um Microempreendedor Individual pode solicitar o encerramento de suas atividades se assim desejar quando:

• Progredir em relação ao regime tributário vigente: Aumentando o faturamento, o MEI pode precisar migrar para outro regime, como o Simples Nacional ou o Lucro Presumido.
• Encerramento definitivo das atividades profissionais: Em alguns casos, o empreendedor pode decidir se dedicar a outras atividades ou se aposentar.

O encerramento das atividades de um Microempreendedor Individual pode ser solicitado a qualquer momento. O processo é fácil e sem custos, porém, há algumas precauções que devem ser consideradas.

Portanto, fique atento a alguns cenários específicos:

Se o cancelamento for solicitado dentro de 24 horas após a formalização e o boleto do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ainda não tiver sido emitido, não será necessário efetuar a extinção pelo DASN-SIMEI, nem haverá dívida a ser recolhida.

Se o pedido de baixa for realizado após mais de 24 horas da formalização e o boleto DAS ainda não tiver sido emitido, a Receita Federal considera que não houve início de atividade para fins de apuração.

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Quais são as consequências de não dar baixa do MEI?

O não cumprimento das obrigações tributárias pode gerar multas e penalidades.

Após a baixa, o CNPJ fica inativo e não será mais possível emitir notas fiscais. E, ainda, um CNPJ com pendências pode dificultar a obtenção de crédito.

Quais são as consequências da Baixa do MEI

A baixa é permanente e não pode ser revertida.

Débitos e obrigações pendentes não são empecilhos para que um MEI encerre seu CNPJ. Além disso, não impedem que o empreendedor abra um novo CNPJ no futuro, inclusive como MEI, caso assim o deseje.

Obrigações Após a Baixa

• Pagamento dos Boletos (DAS): Mesmo após a baixa, o MEI ainda precisa pagar eventuais boletos (DAS) em aberto, desde o mês de abertura até o mês de baixa do CNPJ/ME;
• Declaração Anual do Simples Nacional de Baixa: O MEI deve enviar a Declaração Anual do Simples Nacional de Baixa (Situação especial) para informar o faturamento obtido durante o último ano da empresa.
• Regularização de Pendências: É importante verificar se há pendências relativas às obrigações da empresa, como extratos de pagamento do DAS, entrega das DASN e débitos em cobrança com ara Receita Federal.

Lembre-se:

A baixa do registro sem quitação dos débitos não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados no seu CPF os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas.

Na DASN de Situação Especial (extinção), é necessário informar o faturamento alcançado durante o último ano de atividade da empresa.

Exemplo: CNPJ baixado em 2020 → Enviar DASN de Situação Especial referente ao período de 2020 em que a empresa esteve ativa.

*O envio da declaração de extinção deve ocorrer até o último dia do mês

a) De junho, na hipótese da extinção ocorrer entre janeiro e abril de cada ano;

b) Subsequente ao mês da extinção, quando a extinção ocorrer entre maio e dezembro de cada ano.

Para se certificar de que não há nenhuma pendência com relação às obrigações da sua empresa acesse o PGMEI versão completa (Use o código de Acesso ao Simples Nacional). No menu "Consulta Extrato/Pendência" é possível consultar extratos de pagamentos do DAS, pendências relativas à entrega das DASN, guias do parcelamento em atraso e débito em cobrança na RFB (reprodução fiel da página Empresas&Negócios. O que fazer após a baixa? — Empresas & Negócios (www.gov.br))

* NÃO SE ESQUEÇA DE FECHAR A CONTA NO BANCO

*AVISE O SEU PÚBLICO SOBRE O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DE SUA MEI

Para obter mais informação sobre o processo de baixa do MEI, você pode consultar os seguintes links:

• Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/baixa-de-mei
• SEBRAE: Como posso realizar a baixa no meu CNPJ MEI? - Sebrae

LEMBRE-SE: Para garantir que todos os procedimentos ocorram dentro da legalidade, é recomendável estar sempre acompanhado por um profissional de contabilidade, assegurando que tudo seja concluído conforme as normas atuais.

Siga os 👣

Acesse o Portal do Empreendedor

Na seção 'Já sou', selecione a opção 'solicitar baixa'

Preencha o formulário para solicitar o encerramento do MEI;

Gere e salve o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) - Situação Baixado

Faça a Declaração Anual do Simples Nacional - Situação Especial (extinção)

Se tiver dívidas, você deverá quitá-las:

Formas para resolver esse 'probleminha':

1.  Para consultar e pagar as dívidas do MEI será necessário acessar o Portal do Empreendedor;
2.  Na seção 'Já Sou', selecione a opção 'pague sua contribuição mensal', e, depois, 'boleto de pagamento';
3. Confira se existem DASMEI atrasados e, em caso positivo, gere as guias para o pagamento.

Bem, tranquilo né?

Com todo o 💓, espero que você não tenha que encerrar suas atividades como MEI, a menos que seja para se tornar um ME e continuar crescendo e alcançando sucesso!

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