O QUE É O UBER?
O Uber é um serviço de transporte que conecta passageiros a motoristas por meio de um aplicativo móvel.
É UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU MEIO DE TRANSPORTE PÚBLICO?
É UMA CARONA? MAS, SE É CARONA PORQUE PAGO?
O Uber não é um serviço de transporte de carona, mas sim uma plataforma que oferece diferentes tipos de viagens, como econômicas, premium, compartilhadas e expressas. Você pode escolher o tipo de viagem que melhor se adapta às suas necessidades e preferências.
O Uber cobra pelo uso do aplicativo e pelo pagamento da viagem. Você pode pagar com cartão de crédito ou débito, Google Pay, Apple Pay, PayPal, Venmo, Vouchers, cartãoe-presente do Uber ou até mesmo em dinheiro.
O valor da viagem depende da distância percorrida, do tempo estimado de chegada e da demanda por viagens na sua área.
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SE EU SOFRER UM ACIDENTE DE TRÂNSITO AO UTILIZAR O SERVIÇOS UBER QUEM COBRIRÁ MINHAS DESPESAS?
Se você sofrer um acidente de trânsito ao utilizar os serviços do Uber, você deve seguir alguns passos para proteger seus direitos e interesses. Primeiro, certifique-se de que todos os envolvidos estão bem e entre em contato com a polícia e os paramédicos se houver ferimentos ou danos. Em seguida, tire foto dos danos dos veículos envolvidos e obtenha as informações de contato e seguro dos outros motoristas e passageiros envolvidos. Depois disso, você deve reportar o acidente pelo aplicativo do motoristas ou pelo site do Uber. Você também pode contratar um seguro opcional para proteção contra lesões. (Optional Injury Protection), que cobre pagamentos por incapacidade temporário ou permanente em caso de acidente grave onde você é responsável pela culpa.
SE ESQUECER MEUS PERTENCES DENTRO DE UM CARRO A SERVIÇO DO UBER? COMO SEREI RESSARCIDO?
De acordo com os resultados da minhas pesquisa, a Uber não é responsável pelos seus pertences que forem furtados de dentro do veículo. Certifique-se que o item foi esquecido dentro do carro, após isso, você poderá entrarem contato com o motorista pelo app da Uber e pedir pela devolução do item, caso não o encontre poderá ser compensação pela perda do item no importe de $ 15. Caso o motorista não atender ou não tiver o item, você pode entrar em contato com a Uber pelo app ou pela internet e fornecer um número de telefone de um parente ou amigo para que eles possam te ajudar.
POR QUE A UBER É CONSIDERADA EM ALGUNS PAÍSES COMO TRANSPORTE ILEGAL?
O Uber é considerado um transporte ilegal em alguns países por várias razões, incluindo:
Regulamentação do transporte público: Em muitos países, o transporte público é regulamentado pelo governo. Isso pode incluir requisitos para licenças, seguros e treinamento de motoristas. O Uber não cumpre esses requisitos em alguns países, o que o torna ilegal.
Proteção dos trabalhadores. Em alguns países, os trabalhadores de transporte público são protegidos por leis trabalhistas. Isso pode incluir requisitos para salários mínimos, horas de trabalho e benefícios; O Uber não oferece os mesmos direitos trabalhistas aos seus motoristas em alguns países, o que torna ilegal.
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Competição com os taxistas tradicionais: Em muitos países, os taxistas tradicionais são regulamentados pelo governo. Isso pode dar aos taxistas uma vantagem sobre o Uber, que não é regulamentado da mesma forma. Isso pode também levar a conflitos entre os taxistas e o Uber, o que pode levar à proibição do Uber em alguns países, o que é totalmente prejudicial ao consumidor que mais uma vez se vê obrigado a utilizar um transporte público coletivo caótico e ruim mantido em várias cidades.
Essa competição entre taxistas tradicionais e motoristas por aplicativo tem gerado muitos conflitos ao redor do mundo. Muitos taxistas argumentam que o fato de estarem sujeitos a regulamentações governamentais rigorosas, como licenças e requisitos de segurança dá a eles uma desvantagem competitiva em relação ao Uber, que muitas vezes opera em uma área cinzenta regulatória,
Esses conflitos muitas vezes resultam em protestos e pressão política para banir ou restringir a operação do Uber em determinadas cidades ou países. Essas proibições podem ser prejudiciais aos consumidores, pois restringem suas opções de transporte e limitam a concorrência, o que pode resultar em tarifas mais altas e menor qualidade de serviço.
No entanto, muitos consumidores apoiam o Uber devido à sua conveniência, preços competitivos e facilidades de uso. Eles argumentam que as regulamentações governamentais rígidas importas aos taxistas tradicionais são obsoletas e podem limitar a inovação e a livre concorrência no setor.
Alguns países têm tentado encontrar soluções intermediárias para lidar com esse conflito. Eles estão revisando suas regulamentações de táxi para permitir a operação do Uber, desde que cumpra centros requisitos, como seguro e verificação de antecedentes dos motoristas. Essas abordagens regulatórias mais flexíveis visam equilibrar a necessidade de segurança e proteção dos consumidores com a inovação e a liberdade de escolha.
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No final das contas, é importante encontrar um equilíbrio entre regulação e inovação para garantir a segurança dos consumidores sem restringir desnecessariamente o mercado e a liberdade de escolha. A competição entre táxis tradicionais e o Uber pode ser saudável e benéfica para os consumidores desde que seja feita em um ambiente regulatório justo e transparente.
Metrô e trens, não existem em todas as cidades de vários países, também não encontramos transporte fluviais em muitas cidades, e, não existem alternativas populares para o transporte público de tantas outras cidades. Resultando na lotação dos coletivos, para a população se locomover, o Uber regulamentado será uma importante transformação nos modais conhecidos e isso pode ser um grande avanço para auxiliar os meios de transportes.
Em cidades onde o transporte público é ineficiente, o Uber pode oferecer uma alternativa viável para a população se locomover. O Uber é mais rápido e conveniente do que andar a é ou usar transporte público ruim, sendo ainda mais acessível e barato que os táxis tradicionais.
No Brasil, o Uber chegou a ser considerado ilegal na cidades, que baseou essa ilegalidade na Lei n. 12.468/11,que define como transporte remunerado de pessoas o serviço prestado por pessoa física ou jurídica, com ou em permissão ou autorização da autoridade competente, mediante remuneração do passageiro.
A Lei n. 12.468/11 regula a profissão de taxista no Brasil e estabelece que o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares deve ser autorizado pela autoridade competente. Isso levou a algumas controvérsias em relação ao Uber e outros serviços de compartilhamento de caronas, pois eles operam de maneira diferente dos táxis tradicionais.
Após decisão do Justiça Federal, em 2016, a administração pública da cidade de São Paulo, criou uma regulamentação para o funcionamento do Uber. Essa regulamentação estabelece requisitos para os motoristas, como idade mínima de 21 anos, CNH categoria B, curso de direção defensiva e seguro de passageiros.
A regulamentação também estabelece requisitos para os veículos, como ano de fabricação, 4 portas e 5 lugares, ar-condicionado e identificação do motorista.
A Uber cumpriu todos os requisitos estabelecidos pela regulamentação da Prefeitura de São Paulo. Por isso, o Uber é permitido na cidade de são Paulo desde 2016.
Entretanto, ainda enfrenta resistências por parte de alguns taxistas tradicionais que alegam que o Uber é uma concorrência desleal, pois não cumpre as mesmas regras e leis que os taxistas.
Em 2022, a Prefeitura de São Paulo criou uma nova regulamentação para o funcionamento do Uber na cidade. Essa regulamentação estabelece novos requisitos para os motoristas, como idade mínima de 25 anos, CNH categoria B com mais de 3 anos de experiência, curso de direção defensiva e seguro de passageiros com cobertura de R$ 100 mil.
Os motoristas e as empresas de aplicativos devem comprovar a emissão e a manutenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRVL) no município de São Paulo ou no município de residência do motorista, se o carro for de pessoa física.
A regulamentação também estabelece novos requisitos para os veículos, como ano de fabricação posterior a 2011, 4 portas e 5 lugares, ar-condicionado e identificação do motorista.
Mais uma vez o Uber cumpriu todos os requisitos estabelecidos pela nova regulamentação da Prefeitura de São Paulo.
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O novo decreto ainda depende da regulamentação pelo CMUV. A Uber afirma que esse decreto amplia a idade veicular em São Paulo porque leva em consideração a realidade econômica e o envelhecimento da idade média da frota brasileira. Já sobre a exigência de vistoria, segundo o aplicativo, na há previsão na Lei Feral n. 13.640, que regulamentou os aplicativos e que baliza as regulações municipais, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Feral (STF). Por isso, ainda em 2019, essa exigência de inspeção veicular já havia sido suspensa no município por decisão judicial.
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A restringir a prestação de serviços de transporte privado a veículos de determinadas municipalidades, o decreto apresenta um retrocesso para a regulamentação paulistana, Também não está previsto na lei federal e o decreto pretende não apenas impedir que mais pessoa possam gerar renda, como desintegra a mobilidade de regiões conturbadas como São Paulo.
O Uber tem trabalhado para se torar legal em mais países. Em alguns casos, o Uber conseguiu chegar a um acordo com o governo local para regulamentar suas operações. Em outros casos, o Uber foi forçado a sair do mercado.
Sendo uma empresa de tecnologia ela oferece os serviços de transporte remunerado de pessoas em mais de 10.500 cidades em cerca de 72 países.
Operando de forma diferenciada dos modelos tradicionais de táxis, pois permite que os usuários solicitem um veículo por meio de um aplicativo no celular e paguem pelo serviço diretamente ao motorista. O Uber também oferece outros serviços, como entrega de comida, fretamento de carros e bicicletas, e aluguel de motos.
O Uber enfrenta muitos desafios e conflitos em diferentes partes do mundo, pois a sua atividade é regulada por leis locais que variam em relação à profissão de taxista, à fiscalização, à segurança e aos direitos dos trabalhadores. Alguns países têm proibido ou restringido o uso do Uber, enquanto outros têm permitido ou incentivado a sua expansão.
O Uber ainda tem que lidar com a concorrência de outras empresas de transportes, como táxis, aplicativos próprios e serviços públicos.
O Uber tem uma história interessante desde o seu surgimento em 2009. A empresa começou como um projeto chamado UberCard, que conectava motoristas particulares como passageiros em Nova York.
Em 2010, o CEO Travis Kalanick lançou o site do Uber para outras cidades americanas e iniciou um programa chamado Surge Princing, que aumentava os preços dos serviços durante períodos de alta demanda. Em 2011, o Uber expandiu para outros países da Europa e da Ásia. Em 2012, o Uber lançou o seu primeiro serviço internacional: o UberX na Austrália.
Em 2014, o Uber enfrentou uma grande crise após revelar que havia pago propinas ilegais para funcionários dos táxis em Nova York. A empresa foi acusada de violar a lei federal que proíbe as empresas de transporte por aplicativo de pagar taxas aos táxis regulados. O caso levou à perda do direito ao voo privado do CEO Kalanicke à saída dele da empresa.
Em 2015, o Uber foi adquirido pela gigante da tecnologia Alphabet (antiga Google) por cerca de 50 bilhões de dólares. O objetivo era dar mais recursos e apoio ao negócio do transporte remunerado. O CEO Kalanick deixou a empresa após uma série de escândalos envolvendo assédio sexual, discriminação racial e uso indevido das informações pessoas dos funcionários.
Em 2016, o Uber lançou um novo serviço chamado UberPoll no Reino Unido, que permitia que os usuários compartilhassem caronas com outros passageiros com destinos próximos. Em 2017, o Uber anunciou a sua intenção de entrar no mercado brasileiro com um serviço chamado UberX Brasil.
Em 2018, o Uber enfrentou uma nova crise após revelar que havia pego propinas ilegais para funcionários dos táxis em São Paulo durante uma greve geral contra as tarifas elevadas dos táxis regulados. A empresa foi multada pelo governo brasileiro por violar a lei municipal n. 12.468/11, que define a profissão de taxista no Brasil.
em 202, o Uber foi afetado pela pandemia da COVID-19, que reduziu drasticamente a demanda por transporte nas cidades. A empresa teve que cortar milhares de funcionários e reduzir os seus lucros. O CEO Dara Khosrowshahi assumiu a liderança da empresa após a saída abrupta do CEO Kalanick em julho do mesmo ano.
Em 2021, o Uber voltou a crescer nos mercados internacionais após se adaptar às novas condições sanitárias e sociais causadas pela pandemia. A empresa investiu na inovação tecnológica para oferecer soluções mais seguras e sustentáveis aos seus usuários e parceiros. A empresa também se envolveu em diversas iniciativas sociais e ambientais para promover a inclusão digital e reduzir as emissões globais.
É provável que o debate sobre a legalidade do Uber continue em muitos países.
Por fim, um aplicativo para internet acabou se transformando num meio de transporte inovador, que agradou a população que precisa de um transporte eficaz e com preço acessíveis.
Esse meio de transporte gera novos empregos além de auxiliar na manutenção de outros tantos empregos pela cidade.
Porém, é preciso resguardar o direito e os deveres daqueles que oferecem esse serviço de transporte como também garantir os direitos daqueles que utilizam tais serviços de transporte.
Em Mogi das Cruzes, no Estado de São Paulo, o tema vem causando um verdadeiro debate entre os munícipes, motoristas, passageiros, legisladores e outras categorias que prestam serviços de transporte no município.
Os motoristas por aplicativo reivindicam o seu direito de trabalhar dentro da legalidade.
Tomando corpo, esses motoristas estão se organizando em sociedades civis, para promover a união e a representatividade dos motoristas perante as autoridades públicas municipais.
Eles buscam melhores condições de trabalho, como tarifas mais justas, mais segurança para os motoristas e passageiros, e direito de trabalhar com segurança pelas ruas da cidade.
Uma das características mais marcantes dessa inovação dos meios de transportes e à sua natureza inovadora e empreendedora. O trabalho como motorista de aplicativo oferece uma oportunidade de geração de renda de forma autônoma, permitindo que as pessoas tenham flexibilidade de horários e possam conciliar com outros compromissos.
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O blog O Condutor do Tempo acredita que abordar o tema dos aplicativos eletrônicos para transporte é fundamental para trazer informações relevantes sobre essa modalidade econômica. E, através de uma abordagem informativa e imparcial o blog busca contribuir para o esclarecimento de algumas dúvidas relacionadas a legislação pertinente e o impasse existente sobre a competência legislativa para solucionar a situação dos transportes por aplicativo eletrônico.
Afinal de contas: Vereador pode legislar sobre o aplicativo Uber?
A Constituição Federal atribui à União a competência para legislar sobre trânsito e transporte. Isso significa que, em princípio, apenas o Congresso Nacional pode legislar sobre o serviço de transporte remunerado de passageiro, incluindo o aplicativo Uber.
No entanto, a Constituição Federal também atribui aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, desde que não contrariem a Constituição ou a lei federal.
Com base nessa divisão de competência, os vereadores podem legislar sobre o aplicativo eletrônico, desde que a legislação se restrinja a assuntos de interesse local. Por exemplo, os vereadores podem legislar sobre:
Regulamento do serviço: Os vereadores podem estabelecer regras para o funcionamento do serviço, como requisitos para os motoristas, veículos e aplicativos;
Fiscalização do serviço: Os vereadores podem criar órgãos de fiscalização para garantir o cumprimento da legislação municipal.
Incentivos e desincentivos ao serviço: Os vereadores podem criar incentivos, como isenção de impostos, ou desincentivos, como multar, para estimular ou desestimular o serviço.
É importante ressaltar que a legislação municipal sobre o aplicativo Uber, não pode contrariar a legislação federal.
Por exemplo, a legislação municipal sobre o aplicativo não pode contrariar a legislação federal. Por exemplo, a legislação municipal não pode proibir o serviço de transporte remunerado de passageiros, pois isso é competência da União.
Em suma, os vereadores podem legislar sobre o aplicativo Uber, mas com limitações. A legislação municipal deve se restringir a assuntos de interesse local, não pode contrariar a legislação federal e deve ser razoável e proporcional.
Em alguns municípios brasileiros surgiram vários projetos de leis abordando o tema e, na maioria pelo impedimento dos serviços, o que afronta a nossa Lei Maior.
Para embasamento jurídico de nossa resposta nos recorremos ao parecer manifestado pela Ilustríssima Senhora Doutora Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Srª. Nancy Andrighi, que afirma ser descabida a pretensão dos legisladores municipais de idealizarem projetos de lei que venham a proibir a utilização dos Aplicativos de internet em intermediações de locação de veículos particulares para transporte de passageiros em seus municípios.
Assista ao vídeo a seguir para entender melhor o complexo mundo jurídico dos aplicativos Uber.
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